Assédio processual. Caracterização.

Defesa do patrimônio. Abuso. Dano moral.

Dano moral configurado.

Dias de carnaval. Ausente previsão legal de feriados.

Dias úteis não trabalhados.

Dano à sociedade. Ato ilícito.

Indenização suplementar.

Reintegração. Tutela antecipada.

Estabilidade provisória prevista em norma convencional.

Recurso ordinário do reclamado. Responsabilidade civil.

Empregada doméstica atacada por animal de propriedade do empregador.

Ação regressiva de ressarcimento de reparação de dano movida contra o empregado.

Descabe falar no ressarcimento previsto no art. 934 do Código Civil.

Multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

A circunstância de ter havido controvérsia a respeito do desligamento do empregado, com invocação de justa causa na defesa, repelida pelo juízo, não isenta o empregador quanto ao pagamento da referida cláusula penal.

Minutos anteriores à jornada. Uniformização e armamento.

Procedimentos inerentes à função desempenhada.

Bem de família. Possibilidade de desmembramento do imóvel.

Subsistência da penhora quanto à parte desmembrada.

Assédio moral. Não configuração.

O assédio moral implica ação reiterada, insistente, prolongada no tempo, traduzida em ataques repetidos e vexatórios para a vítima, ou discriminatórios e constrangedores, com objetivo, mesmo velado, de forçar-lhe a livre vontade.

Valoração da prova. Princípio da razoabilidade. Princípio da persuasão racional.

Convencendo-se o julgador, pela minuciosa apreciação do conjunto probatório e aplicação do princípio da razoabilidade, que aquela decisão foi a mais ponderada e a que mais se aproxima da realidade dos fatos, deve ela ser mantida.

Venda de 10 dias de férias por imposição do empregador. Irregularidade. Pagamento em dobro. Artigo 137 da CLT.

Ajuste coletivo. Fundo benéfico.

Criação de fundo benéfico ao trabalhador custeado pela empresa.

Agente comunitário de saúde.

Insalubridade.

Recurso ordinário. Horas extras em "treinet".

Descontos por diferença de caixa.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Vedação.

Diante do entendimento do STF esposado na Súmula Vinculante nº 4, aprovada na sessão plenária de 30

Diferenças da PLR. Ausência de pedir. Inépcia.

Apesar de na petição inicial o autor ter dito que não percebeu corretamente a PLR nos anos de 2003 e 2004, conforme a cláusula 1ª da CCT, tendo postulado as diferenças respectivas, não indicou o quanto recebeu a título de PLR, e o quanto deveria ter recebido.

Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário.

Ausência de direito líquido e certo.

Contribuições previdenciárias. Cobrança. Competência.

Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.